Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Súmula 83/STJ. Alteração. Necessidade do revolvimento fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)