Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer, consistente no fornecimento de prótese especifica. Improcedência da ação. Material similar disponível no sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, III. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Oposição de terceiros embargos declaratórios, considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade de análise, precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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