Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Tráfico de drogas. Posse irregular de munições de uso restrito. Receptação. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Denúncia anônima. Investigações preliminares. Crime permanente fundada suspeita. Réu em cima do telhado tentando se desfazer das drogas. Ilegalidade. Ausência. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)