Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de prestação de contas. Contrato de depósito em armazém geral. Apresentação das contas em contestação. Insuficiência. Determinação de complementação. Posterior julgamento das contas. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Laudo pericial. Interpretação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas (REsp 1.820..603/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019). ... (Continua)