Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Alegada desistência do negócio motivada por falha na documentação do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão. Retorno dos autos à origem. Não ocorrência de omissão no acórdão ora embargado, mas sim no que julgou a apelação. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)