Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Complementação do depósito para garantia do juízo e suspensão da exigibilidade de multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à alegação de afronta ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)