Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. CTB. Dirigir sem habilitação. Crime de perigo concreto. Hipótese dos autos. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Realização voluntária. Nulidade. Inocorrência. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Inviabilidade. Condutas autônomas. Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Medida não recomendada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovada a similitude fática. Defensor dativo. Honorários. Pedido. Formulação na origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - « Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 309 é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo (AgRg no AREsp 1.027.420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017), como na presente hipótese, diante da ocorrência do perigo concreto. Assim, descabido o acolhimento do pedido de absolvição, embora a decisão por mim proferida tenha se referido à conduta como sendo de perigo abstrato, o que não é o caso, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)