Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Justiça gratuita deferida. Inversão do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Adicional de insalubridade. Grau máximo reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)