Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Modelo de utilidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. 3. Revisão da conclusão do acórdão quanto à nulidade das patentes. Inviabilidade. Reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)