Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de pensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei 8.213/1991, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que, com base nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da condição de segurado do falecido instituidor. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)