Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídios culposos. Trancamento da ação penal. Atitude omissiva ou negligente do agente. Gerente da empresa. Alegação de inépcia da denúncia. Obediência ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Justa causa. Matéria fático probatória. Alegada de que gerente e vítimas não trabalhavam no mesmo local. Pretensa omissão. CPP, art. 619. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... (Continua)