Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Falsidade de assinatura da vendedora demonstrada nos autos. Data da ciência e da propriedade do imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Nulidade insuscetível de convalidação. Nulidade, por inteiro, do contrato. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)