Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de poluição. Controvérsia de fato sobre o termo final da conduta. Análise sobre a ocorrência da prescrição. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Lei 9.605/98, art. 56. Generalidade da denúncia. Inovação recursal em sede regimental. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, é incerto o marco final do último ato de poluição, uma vez que o recorrente aponta que a poluição teria cessado simultaneamente com o encerramento de suas atividades, em 2002, enquanto as instâncias ordinárias preconizam a reiteração da prática criminosa, comprovada pela existência de grandes quantidades de resíduos tóxicos, depositados em sua grande maioria a céu aberto, pelo menos até 2012. ... (Continua)