Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito para intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Incabível. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistente. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Incidência. Pleito de desclassificação para extorsão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada está calcada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia; b) aplicação do princípio pas de nulitté sans grief, no tocante à alegação de nulidade por cerceamento de defesa; c) incidência da Súmula 7/STJ no que concerne ao pleito para desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o de extorsão; e d) óbice da Súmula 83/STJ no que diz respeito ao pretenso dissídio pretoriano. ... (Continua)