Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)