Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Verificação. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Multa devida. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013). ... (Continua)