Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegação de ilicitude da prova. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrância. Ocorrência. Fundada suspeita. Uso de droga no momento da abordagem. Busca na residência do acusado franqueada. Ilegalidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de outro HC. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... (Continua)