Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento estadual no sentido da possibilidade de liberação dos valores pretendidos. Ausência de ofensa ao plano de recuperação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)