Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Prazo de 15 dias. Suspensão. Resoluções 4, 5, 313 e 10 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. nos termos da Lei 8.038/90, CPC/2015, art. 33, art. 1.003, § 5º - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)