Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de honorários. Ação de arbitramento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Valor arbitrado com arrimo no contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Tabela da oab não vinculativa.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)