Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indefere a liminar. Súmula 691/STF. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade concreta do crime, diante do modus operandi dos acusados. Requer a defesa a prisão domiciliar humanizada. Indeferimento pautado na ausência de prova pré-constituída da impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Controvérsia de mérito ainda não decidida pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)