Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Violação do CPC/2015, art. 502. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. 1- verifica-se que a tese recursal não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo tribunal a quo". 2- os embargos declaratórios opostos na origem não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no recurso especial, suscitar violação do CPC, art. 1.022, demonstrando, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Como nada a respeito foi feito, incide, pois, à espécie, a Súmula 211/STJ.

3 - Agravo interno não provido. ... (Continua)