Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado e de receptação. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- dispõe o art. 122 do estatuto da criança e adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses. Em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- em casos como o dos autos, a jurisprudência desta corte entende ser devida aplicação de medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementar do tipo.- ademais, como ressaltou o acórdão impugnado, o representado já foi responsabilizado por outros atos infracionais, tendo cumprido medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a denotar, inclusive, a reiteração na prática de atos infracionais, o que justifica a aplicação da medida socioeducativa mais gravosa. Evidente, assim, o caráter pedagógico da medida, bem como ter sido observada a proporcionalidade em relação ao caso concreto, de forma que não se verifica o apontado constrangimento ilegal.- agravo regimental a que se nega provimento.