Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Demissões governo collor. Anistia. Aquisição lote de ações da cia. Vale do rio doce. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento de indenização por danos supostamente decorrentes da perda da chance de aquisição de lote, em razão de os referidos títulos nominativos terem sido oferecidos aos funcionários e aposentados da Vale, em 1995, ocasião na qual estariam destituídos de seus empregos por perseguição política sofrida, fato esse posteriormente reconhecido pela Lei 8.878 de 1994, com a consequente revogação das demissões e o retorno dos autores ao serviço público. ... (Continua)