Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ingresso no magistério superior federal. Descumprimento. Exigência de graduação superior. Bacharelado em engenharia. Distinção. Grau de tecnólogo em química. Descaracterização. Suprimento por pós-graduação «stricto sensu". Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Graduação em em engenharia no curso da demanda. Impossibilidade de consideração. Súmula 266/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Falta de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)