Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência, ausência de análise meritória do recurso especial. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Súmula 315/STJ. Divergência não configurada. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Especificamente quanto aos pontos de irresignação da parte embargante, o acórdão embargado foi claro e preciso: «[...] O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Os Embargos de Divergência são manifestamente inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ". ... (Continua)