Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - O exame dos autos revela que a matéria contida no CPC/2015, art. 486, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, apontados como violados, é estranha ao acórdão recorrido, faltando-lhe o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas nem mesmo as questões de ordem pública. Incidência do teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)