Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão dos benefícios (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/11/2017. ... (Continua)