Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato. Perícia atuarial. Nulidade. Unilateralidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)