Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Situações graves de saúde que afligem os interessados e seus familiares. Comprovação a partir do acervo probatório e de laudo pericial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A teor da Lei 8.112/1990, art. 36, nas hipóteses dos incisos I e II do mesmo artigo, a remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu o grave estado de saúde do cônjuge da recorrida por junta médica oficial. Assim, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)