Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência ou negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor, pois, afastar a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)