Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial do mpf. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Danos coletivos. Reparação contemplada nas cláusulas firmadas no termo de compromisso pactuado. Juízo firmado na análise do contexto fático probatório e das cláusulas do termo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A manifestação de maneira clara e fundamentada pelo órgão julgador a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia afasta a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)