Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa e validade da cláusula de cobertura parcial temporária. Teses rechaçadas pela corte de origem. Suficiência dos documentos juntados para julgamento da lide. Oferecimento da manutenção das carências cumpridas quando a parte recorrida migrou para o plano familiar. Cláusula inválida. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ, «e, Súmula 7/STJ. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.