Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Embargos declaratórios na origem. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)