Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de responsabilidade da agravada pela guarda e conservação dos bens. Não comprovação. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)