Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Imissão na posse. Cerceamento de defesa. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Preliminares rejeitadas. Propriedade do imóvel reconhedida em favor do autor. Posse do réu proveniente de escritura anulada. Indenização por danos morais. Cabimento. Ato ilícito praticado. Quantum razoável e proprorcional. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumento central do acórdão recorrido não rebatido na razões de recurso. Súmula 283/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)