Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio da livre concorrência. Prescrição. Omissão quanto à incidência do CCB/2002, art. 202, CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Cobraço Serviços Ltda. contra a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira S. A (posteriomente sucedida por AcelorMittal Brasil S. A), que em setembro de 2005 havia sido condenada pelo CADE pela prática de condutas anticoncorrenciais no mercado nacional de vergalhões de aço para construção civil. ... (Continua)