Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental, embargos de declaração. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município. Tratamento do lixo. Extinção do lixão. Contratação de empresa prestadora de serviços. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente proposta pelo MPE/PR contra o Município de Siqueira Campos/PR para a condenação às obrigações de fazer e não fazer relacionadas à coleta, depósito, tratamento e descarte do lixo sob a responsabilidade da municipalidade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao apelo do Município de Siqueira Campos, julgando que «a técnica a ser utilizada para a destinação dos resíduos sólidos e refeitos insere-se no âmbito da discricionariedade do administrador público, a quem compete adotar aquela que se mostrar ambientalmente adequada e economicamente viável, de acordo com a realidade municipal. ... (Continua)