Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Miserabilidade aferida por outros critérios. Lei 8.742/1993. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parametro para aferir hiposssuficiência, podendo tal condição ser verificada por outros meios de prova. ... (Continua)