Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - No acórdão recorrido, inexiste discussão sobre a possibilidade de ser ilíquida a obrigação, do que decorre a ausência de prequestionamento da tese calcada no CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote