Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Carência de ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. Tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)