Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de omissão. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise de normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de suposta regularidade do creditamento com base na perícia contábil, além de ter reduzido a multa imposta, obviamente demonstrando que também enfrentou o tema (fls. 1.164-1.170, e/STJ). ... (Continua)