Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento por omissão médico-hospitalar. Pensão em parcela única. CPC/2015, art. 1.022. Indevida inovação recursal nos embargos na origem. Violação. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tese recursal, não caracteriza omissão. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/5/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/5/2019. ... (Continua)