Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Não se configura a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)