Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade proposta pela Agropecuária Centro Sul Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Birigui, objetivando a cobrança de crédito de IPTU, no valor de R$ 55.687,21 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), em novembro de 2004. ... (Continua)