Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento. Doença sem relação de causa e efeito com o serviço. Alegação de violação da Lei 6.880/1980, art. 108, V, Lei 6.880/1980, art. 109 e Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º, e Lei 6.880/1980, art. 139. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação proposta por militar objetivando sua reintegração nas fileiras da Aeronáutica e posterior concessão da reforma militar no soldo correspondente ao posto hierárquico superior ao que exercia, bem como o pagamento das parcelas atrasadas retroativamente à data de seu licenciamento. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)