Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (988,88 g de maconha. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de recorrer em liberdade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Segundo o CPP, art. 387, § 1º, o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)