Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória para rescisão contratual. Contrato de agência e distribuição. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)