Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que julgou embargos de declaração. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários, no julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. ... (Continua)