Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8060.8424.2671

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). ... ()

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